1. «Código Comercial»
O Código Comercial é um regime jurídico que regula as empresas comerciais, os empresários comerciais, as actividades comerciais, os títulos de crédito e os vários tipos de contratos comerciais.

2. «Código do Registo Comercial»
O Código do Registo Comercial é um regime jurídico que regula as empresas comerciais, os factos relativos aos empresários comerciais, o registo de sociedades e da firma, o processo, os efeitos e o suprimento do registo, bem como a impugnação dos actos registrais.

3. Lei n.º 7/2003 «Lei do Comércio Externo»
É um regime jurídico que regula as matérias relativas às operações do comércio externo, da importação e exportação de mercadorias em Macau, ao pedido da respectiva licença, às infracções e aos crimes.

4. Decreto-Lei n.º 97/99/M «Regime jurídico da propriedade industrial»
É um regime jurídico que regula a atribuição de propriedade industrial às invenções e outras produções ou sinais distintivos referidos no mesmo decreto-lei, bem como a sua protecção.

5. Decreto-Lei n.º 43/99/M «Regime do direito de autor»
É um regime jurídico que regula a protecção e utilização do conteúdo do direito de autor e de diversos tipos de obras, assim como as infracções penais e administrativas.

6. Decreto-Lei n.º 51/99/M «Comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas»
É um regime jurídico que regula o comércio e a indústria de reprodução de matrizes e de cópias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas, e estabelece condicionantes aos negócios jurídicos que tenham por objecto a matéria-prima e os equipamentos essenciais a esta actividade de reprodução, assim como fiscaliza os estabelecimentos comerciais de discos ópticos.