·	Regime jurídico do licenciamento industrial – D.L. n.º 11/99/M, de 22 de Março
·	Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas - Despacho n.º 60/GM/99, de 28 de Abril
·	Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental - D.L. n.º 54/94/M, de 14 de Novembro
·	Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais - D.L. n.º 57/82/M, de 22 de Oububro
·	Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais - Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro
·	Regulamento de Segurança contra Incêndios - D.L. n.º 24/95/M, de 9 de Junho