▪ O Interior da China e Macau facilitam o comércio e investimento através do reforço da transparência, da adopção de padrões comuns e da troca de informações.
▪ As partes desenvolvem a respectiva cooperação nas 10 áreas:
- Promoção do comércio e do investimento;
- Facilitação das formalidades alfandegárias;
- Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada;
- Comércio electrónico;
- Transparência da legislação;
- Cooperação entre pequenas e médias empresas;
- Cooperação industrial;
- Protecção da propriedade intelectual;
- Cooperação em matéria de marcas.
- Cooperação em matéria de educação
- Na área de cooperação industrial, as duas partes cooperam nos domínios das indústrias da medicina tradicional chinesa e de convenções e exposições, assim como da indústria cultural, da protecção ambiental e das tecnologias criativas de acordo com o Suplemento VII ao CEPA, sem prejuízo de cooperação, em tempo oportuno, no desenvolvimento de projectos específicos de outras indústrias.
- Para intensificar a cooperação do sector de convenções e exposições, o Interior da China apoia e dá colaboração na realização, em Macau, de convenções e exposições internacionais de grande envergadura.
- Com vista a fomentar o desenvolvimento do sector de convenções e exposições de Macau, a pedido do governo da RAEM e com a concordância dos departamentos nacionais competentes, as respectivas repartições do Interior da China facilitarão, aos seus agentes envolvidos, o processamento de documentos e vistos para efeitos de entrada e saída de Macau.
- Para intensificar a cooperação no domínio da protecção da propriedade intelectual, o Interior da China e Macau irão adoptar, no âmbito das marcas, as respectivas medidas para reforçar o intercâmbio e a cooperação.
Oportunidades de negócio:
- A Facilitação do Comércio e Investimento é um sistema indispensável à protecção do livre comércio de bens e serviços entre o Interior da China e Macau, proporcionando ainda uma via para os dois lados desenvolverem novas áreas e sectores de cooperação de acordo com as respectivas vantagens.
- O desenvolvimento da facilitação do comércio e investimento irá permitir que ambos os lados possam formar uma cooperação a nível institucional nas diversas áreas, permitindo ainda fortalecer a cooperação a longo prazo e o desenvolvimento das duas economias, reforçando o intercâmbio económico e comercial.
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