Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
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Termos de Utilização

Quando V. Exa acede ao Portal Exclusivo do CEPA (adiante designada por Portal) e qualquer website no meio desse, significa o consentimento da sujeição às cláusulas abaixo mencionadas.

Declaração de Direitos de Autor

O Portal foi criado e assegurado pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (adiante designadas por entidades que criaram o Portal). Os direitos do autor dos conteúdos do Portal (incluindo textos, desenhos de comunicação gráfica, imagens, fotografias, assim como compilação de dados ou de outras informações e programas, etc.), estão protegidos pelas legislações da RAEM e convenções internacionais sobre direito de autor.

Não pode fazer a ligação com o Portal, através de hipertextos, salvo com prévia autorização das entidades que criaram o Portal.

A ligação, através do Portal, a outros websites feita por hipertextos, os direitos do autor relativos a todo o seu conteúdo são propriedades daquele website. Antes da reprodução do seu conteúdo, é necessário recolher opiniões do titular dos direitos do autor.

Cópia e Redivulgação

Qualquer conteúdo do Portal, depois de ter indicado a proveniência, pode ser reproduzido ou redivulgado para fins não comerciais, mas deve garantir a exactidão do conteúdo reproduzido; salvo com autorização escrita das entidades que criaram o Portal, é vedada a reprodução e redivulgação do conteúdo protegido por direito de autor do Portal, para fins comerciais.

Qualquer reprodução ou redivulgação destinada a fins comerciais ou não comerciais, é proibida a alteração de qualquer conteúdo, salvo com consentimento escrito das entidades que criaram o Portal.

A reprodução de conteúdo que seja propriedade de terceiros, é necessário obter a concordância do titular dos direitos do autor. Os utilizadores são obrigados a cumprir as respectivas normas do aviso relativo ao direito de autor de terceiros.

Utilização de Dados

Algumas informações do Portal são publicadas em forma de números, relativamente aos quais, o utilizador pode fazer cálculos ou estatísticas que dão novos números. Caso estes tenham de ser publicados, importa referir a sua origem, bem como especificar os métodos de cálculo ou de estatística.

Declaração de Isenção de Responsabilidade

As informações fornecidas pelo Portal são apenas para referência dos utilizadores. O Portal procura assegurar a exactidão do conteúdo, não dando, porém, quaisquer garantias ou compromissos, explícitos ou implícitos, nem garante a isenção de vírus de computador das informações. As informações nele contidas são fornecidas conforme “a actualidade”, os utilizadores devem autenticar por si próprio.

As entidades que criaram o Portal não assumirão qualquer responsabilidade nem compensação a quaisquer danos ou perdas, resultantes das informações, ou de reprodução ou de divulgação das informações do Portal. As entidades que criaram o Portal têm direito para eliminar, em qualquer momento, as informações do Portal sem aviso prévio, bem como suspendê-las provisoriamente ou proceder a sua compilação.

Logo que acede a quaisquer outros websites, através do Portal, significa que V. Exa. tinha saído do Portal, e já está sujeito às condições de utilização e políticas de privacidade daqueles websites. As entidades que criaram o Portal não assumirão qualquer responsabilidade do conteúdo de outras páginas electrónicas, que foram ligadas através de quaisquer hipertextos, nem compensa quaisquer danos ou perdas, resultantes da utilização do conteúdo daqueles websites.

É necessário que o utilizador da Internet saiba, a transmissão de informações pela Internet pode correr riscos, pelo que é possível que as respectivas informações sejam vistas e utilizadas por terceiros não autorizados. Ou quando encontrar numa situação fora do controle das entidades que criaram o Portal, podem encontrar situações de terminação da transmissão, paragem de transmissão, transmissão adiada ou transmissão errónea de dados. As entidades que criaram o Portal não assumirão qualquer responsabilidade nem compensação a quaisquer danos ou perdas resultantes desses riscos.

Para facilitar a V. Exa., as entidades que criaram o Portal provavelmente irão estabelecer hiperligações para ligar com outros websites que fornecem softwares descarregáveis. As entidades que criaram o Portal não irão assumir qualquer responsabilidade em quaisquer das questões e dificuldades resultantes do descarregamento ou instalação desses softwares, ou todos os resultados produzidos ou implicantes pelo descarregamento e instalação desses softwares. Porém, por favor, esteja atento, pois que o descarregamento desses softwares, através da Internet, pode ser restringido e limitado pela Licença (Licence). Se a V. Exa. violar o Acordo da Licença (Licence Agreement), pode causar a infracção da propriedade intelectual dos fornecedores de softwares, e as entidades que criaram o Portal não irão assumir qualquer responsabilidade.

Quando a V. Exa. utiliza os serviços do Portal, seja o Portal ou outros websites ligados, através de hiperligações, por favor leia atenciosamente as respectivas cláusulas de utilização.

Alteração dos Termos de Utilização

As entidades que criaram o Portal têm direito em alterar, em qualquer momento, os presentes termos. A versão nova vai ser publicada no Portal, e a força vinculativa vai exercer sobre o utilizador, a partir da data da revisão mencionada no texto.


Termos de Utilização Termos de Visualização
  • O resultado da visualização do Portal varia consoante o “browser” que está a utilizar.
  • Utilize a resolução 1024 X 768 e “Internet Explorer” 8.0 ou edição superior, para melhores resultados da visualização.
  • Instale “Macromedia Shockwave & Flash Players” no computador, para visualizar resultados de “Flash”.
  • Instale “Adobe Acrobat Reader 9.5” ou superior no computador, para leitura de alguns textos, incluindo descarregamento de formulários.
  • O Portal utiliza o código “Unicode UTF-8”, e podendo aparecer códigos caóticos quando a predefinição do browser não for “Unicode”, ou ainda não seleccionou “Verificação Automática” (Auto Check). A questão pode ser resolvida através das seguintes formas:
    • Para quem utiliza “Internet Explorer”: Escolher “View” / “Encoding” / “Unicode (UTF-8)”, do menu.
    • Para quem utiliza “Firefox”: Escolher “View”/“Character Encoding” / “Unicode (UTF-8)”, do menu.
    • Para quem utiliza “Opera”: Escolher “View”/“Encoding” / “Unicode” / “UTF8”, do menu.
Condições de utilização dos E-Serviços do Portal Exclusivo do CEPA

A utilização dos serviços electrónicos do Portal (adiante designados por e-Serviços), significa o consentimento das cláusulas abaixo mencionadas e está sujeita às mesmas.

1. Alteração dos Termos

As entidades que criaram o Portal têm direito em alterar, em qualquer momento, os presentes termos. A versão nova vai ser publicada no Portal, e a força vinculativa vai exercer sobre o utilizador, a partir da data da revisão mencionada no texto.

2. Computador e equipamentos de comunicação

A obtenção e a manutenção de equipamentos adequados para utilização de e-Serviços, são das despesas do próprio utilizador.

3. Prestação de e-Serviços

E-Serviços são serviços adicionais que as entidades que criaram o Portal prestam aos utilizadores face às consultas levantadas. Se por qualquer motivo impossibilitou a utilização dos e-Serviços, a consulta pode ainda ser feita através de outras formas, designadamente oral ou escrita.

O utilizador deve verificar os dados antes de ser transmitidos através de e-Serviços, para assegurar a exactidão desses dados.

4. Assunção da responsabilidade

O utilizador deve assumir o risco na utilização dos e-Serviços. As entidades que criaram o Portal não irão assumir qualquer responsabilidade aos danos ou perdas resultantes da utilização ou inutilização dos e-Serviços, ou danos e perdas causados pela inutilização ou adiamento do fornecimento do serviço.

As entidades que criaram o Portal irão adoptar todas as medidas razoáveis para garantir a exactidão e actualização periódica das informações de consulta contidas nos e-Serviços. Apenas são consideradas como informações referenciais, aquelas que foram obtidas através da consulta dos e-Serviços, não podendo servir como provas seguras do facto que as informações se envolvem.

Os dados pesquisados pelo utilizador através dos e-Serviços, são apenas referências, e não podem ser considerados como de dados do respectivo assunto.

5. Custos e Encargos

Portal Exclusivo do CEPA (adiante designada por Portal) presta e-Serviços, nomeadamente consultas e serviços relacionados, entre outros. Não irá cobrar despesas, sem ser despesas administrativas fixadas na legislação.

Quaisquer taxas, tarifas e encargos incluindo mas não limitado sobretaxas, despesas com serviços de chamadas internacionais e de roaming (se houver), relativos aos equipamentos de comunicação ou equipamentos/disposições Internet para utilização dos e-Serviços, ou os que estão relacionados com as companhias de telecomunicações e/ou fornecedores de Internet que prestam serviços a esses/as equipamentos/instalações, são da responsabilidade do utilizador.

6. Suspensão temporário de serviços e cessação de serviços

As entidades que criaram o Portal podem, por qualquer motivo (incluindo, e não apenas limitado pela avaria, reparação, renovação, alargamento e/ou obras de aperfeiçoamento relacionadas com a rede, resultantes da companhia de comunicações e dos prestadores de serviços de Internet), no momento que achar adequado, suspender totalmente ou provisoriamente os e-Serviços, sem aviso prévio ao utilizador. As entidades que criaram o Portal não irão assumir quaisquer responsabilidades legais ou outras responsabilidades, em suspender provisoriamente ou cessação dos e-Serviços.

7. Condições do serviço

As entidades que criaram o Portal têm direito em qualquer momento, ampliar e reduzir, o âmbito dos e-Serviços.

Para um funcionamento eficaz dos e-Serviços, as entidades que criaram o Portal têm direito na fixação de restrições adequadas.

Os e-Serviços podem ser utilizados durante o horário fixado pelas entidades que criaram o Portal, tendo ainda as mesmas entidades, o direito em alterar o horário de utilização dos e-Serviços, sem qualquer aviso prévio.

Segurança Informática

Apesar de as entidades que criaram o Portal terem providenciados medidas de segurança abrangentes, mas devendo ainda tomar atenção nos seguintes pontos essenciais, a fim de garantir uma utilização segura de e-Serviços.

1. Protecção do computador
2. Internet
3. E-Serviços
4. E-mail
5. Tipos de fraude na Internet

1. Protecção do computador

  • Não deve utilizar softwares pirateados, pois, esses podem conter lacuna escondida ou vírus de computador.
  • Instalar softwares contra vírus e softwares contra espiões no seu computador e renovar periodicamente, evitando que esses sejam prejudicados pelo vírus, ou que os dados pessoais sejam roubados.
  • Instalar a parede de fogo (firewall) no seu computador, para detectar e evitar o acesso sem autorização, bem como renovar periodicamente, para garantir que os seus dados sejam protegidos com a tecnologia mais avançada. Deve consultar o seu fornecedor de software, para selecção de uma parede de fogo (firewall) adequada.
  • Descarregar e renovar periodicamente as medidas de segurança aplicadas ao computador. Por questões de segurança já conhecidas, preservar o seu computador.
2.Internet
  • Desde que haja dúvidas sobre o website que está a utilizar (não providenciado pelas entidades que criaram o Portal), deve fechar imediatamente, e não seguir quaisquer instruções daquele website, bem como comunicar imediatamente com as entidades que criaram o Portal, para efeitos de acompanhamento.
  • Logo que terminar a operação, deve sair (logout) imediatamente dos e-Serviços e eliminar o depósito da memória (cache) do browser.
  • Não deve afastar-se do equipamento, quando está a utilizar os e-Serviços.
  • Não deve abrir outras janelas do browser ou visualizar outros websites, quando está a utilizar os e-Serviços.
3.E-Serviços
  • Não deve utilizar os e-Serviços nos computadores pessoais que podem ser utilizados por muitas pessoas.
  • Deve garantir que a função “File and Printer Sharing” não se encontra em funcionamento, quando está em linha, especialmente através de qualquer rede da banda larga.
4. E-mail
  • As entidades que criaram o Portal não vão exigir o utilizador, na introdução de dados pessoais, nomeadamente a designação do utilizador e o seu password.
  • Não deve abrir/praticar, e devendo eliminar imediatamente, os anexos dos e-mails, cuja origem é desconhecida ou que tenha dúvida com a origem desses e-mails.
  • Tome cuidado com os e-mails de fraudulentos. Esses tipos de e-mails podem fingir a ser emitidos por um parceiro de negócio ou amigos confiáveis, mas de facto, pretende fraudar no descarregamento de softwares com vírus ou aceder às páginas electrónicas falsas, no sentido de recolher dados predominantes (designação do utilizador e o password).
5. Tipos de fraude na Internet
  • Website Fraudulento (Fraudulent Website)
    Induzir os utilizadores em erro sobre o acesso de um website verdadeiro, e requerendo a introdução de dados pessoais dos próprios utilizadores.
  • E-mails de Fraudes (Fraud e-mails)
    Tratam-se, em geral, e-mails de lixo com hiperligações ligadas à página de acesso, e que pedem o password de acesso à Internet dos próprios utilizadores. Apesar de a página de acesso parece ser um website oficial, mas de facto, trata-se de um website fraudulento.
  • Software do Cavalo de Tróia (Trojan Horse Software)
    Cavalos de tróia (Trojan Horse) são códigos anexados, com dolo, nos softwares. Os fraudadores vão esconder esse tipo de software no computador do cliente, por forma a recolher os dados dos clientes. “Registador de teclado” (Keylogger) é um tipo de software de cavalo de tróia que consegue vigilar e registar os dados introduzidos pelos clientes (ex: nome e password do utilizador), através do teclado, e podendo-lhes ainda ser transmitidos para terceiros não autorizados.
  • Programa de Espião (Spyware)
    Programas de espião (Spyware) entendem-se por programas e softwares que conseguem, através da Internet, fazer leitura do sistema informático de terceiros, bem como vigilar a utilização desses sistemas, bases de dados ou e-mail. Além disso, os dados pessoais, designadamente e-mail, password, o n.º do cartão de crédito, etc, serão também recolhidos. Geralmente, os programas de espião estão escondidos nos “programas gratuitos”, e o programa de espião vai ser descarregado, inconscientemente, no seu computador, quando utiliza esses softwares gratuitos.