Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau

Existem quatro principais impostos em vigor no Interior da China que os empresários de Macau, que pretendem investir no Interior da China ao abrigo CEPA, devem considerar:

Contribuição Industrial - este imposto incide sobre as empresas, unidades, empresários em nome individual ou quaisquer indivíduos que fornecem serviços tributáveis no Interior da China, nas suas transferências de bens incorpóreos ou venda de imóveis. A contribuição industrial apresenta diversas escalões de imposto, que variam, geralmente, entre 3% e 5%, consoante o tipo de indústria. Para determinadas indústrias, por exemplo a indústria de entretenimento, a taxa de imposto poderá atingir os 20%, enquanto para outras, por exemplo os serviços hospitalares, a educação, os serviços de cuidado a idosos, a agricultura e os serviços culturais, estão isentas do pagamento da contribuição industrial.
IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) - é um imposto aplicado no sector de venda a retalho, sobre as operações de venda ou importação de bens tributáveis. A taxa normal de imposto varia entre 13% e 17%. No entanto, para a venda de determinados produtos (tabaco, bebidas alcoólicas, cosméticos, etc.) é aplicado, em simultâneo, o imposto de consumo.
Imposto sobre o Rendimento das Empresas - é um imposto que incide sobre o rendimento obtido pelas empresas, através das suas actividades. Para as empresas com investimento estrangeiro, a taxa de imposto é, normalmente, de 33%. Existe ainda taxa preferencial de imposto (a mais baixa é de 24%), aplicável a determinados sectores ou regiões (como na região do Oeste do país) que o estado incentiva. Em 16 de Março de 2007, na 5ª sessão do 10º Congresso Nacional Popular, foi aprovada a “Lei de Imposto sobre o Rendimento das Empresas da República Popular da China”, na qual encontra-se prevista, para a partir de 1 de Janeiro de 2008, que a taxa do imposto sobre o rendimento das empresas seja reduzida para 25%.
Imposto sobre o Rendimento Pessoal - os sujeitos passivos deste imposto são os indivíduos que residem na China e obtêm rendimentos e aqueles que residem fora da China mas obtêm rendimentos na China, incluindo cidadãos chineses, agentes estrangeiros e compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan. O imposto sobre o rendimento pessoal é composto por diversas taxas consoante a rubrica de imposto: a). Para rendimentos resultantes de salários, ou seja vencimento, o imposto é calculado com base no rendimento mensal colectável, adoptando 9 escalões de taxa progressiva de imposto que variam de 5% a 45%. A partir de 1 de Março de 2008, o montante das despesas dedutíveis para efeitos de pagamento deste imposto é elevado para RMB2.000 por mês. b). Para proprietários de estabelecimento industrial e comercial em nome individual, o imposto é cobrado sobre os rendimentos derivados de produção, gerados pela exploração e obtidos através de contrato de empreitada ou aluguer de empresas ou instituições, havendo 5 escalões de taxa progressiva de imposto que variam de 5% a 35%. c). Para os rendimentos de direitos de autor, de royalties, de juros, dividendos e bónus, de aluguer de propriedades, de transferência de propriedade, rendimentos ocasionais e outros rendimentos, é aplicável a taxa de imposto de 20%.

Além dos quatro impostos acima mencionados, existem ainda outros tipos de impostos na China, que em conjunto podem ser denominados por “Impostos sobre Determinados Actos”, isto é, o empresário sujeita-se a este tipo de imposto por prática de determinados actos comerciais ou jurídicos. Tem como exemplo destes actos a aquisição de terreno e imóveis, devendo pagar o imposto sobre o valor acrescentado relativo ao terreno e a contribuição da propriedade urbana.

Para mais informações a respeito dos impostos a ser aplicados às empresas e às pessoas individuais, favor de visitar os seguintes websites:

Administração Geral de Impostos do Estado
Administração Estatal de Impostos da Província de Guangdong (disponível apenas em chinês)

Lista dos principais impostos aplicados no Interior da China em relação ao CEPA

Tipos de Impostos Sectores	1. Contri- buição Industrial	2. Imposto sobre o Valor Acresc- entado	3. Imposto sobre o Rendi- mento das Empresas	4. Imposto sobre o Rendi- mento Pessoal	5. Imposto sobre o Consumo	6. Imposto sobre a Aquisição de Veículos	7. Imposto de Selo	8. Contri- buição da Propri- edade Urbana	9. Imposto de Circu- lação de Veículos e Navios	10. Imposto sobre o valor acresc- entado relativo ao terreno
1. Consultoria à Gestão
2. Audiovisual, Exposições e Convenções e Publicidade
3. Contab- ilidade e Serviços Jurídicos
4. Imobiliário
5. Serviços Médicos e Dentários
6. Distribuição
7. Serviços Logísticos
8. Agenci- amento de Carga
9. Conse- rvação e Armazen- amento
10. Transportes
11. Serviços Turísticos
12. Serviços Bancários
13. Compra e Venda de Títulos Financeiros
14. Seguros
15. Telecomu- nicações de Valor Acresc- entado
16. Transporte Aéreo
17. Tecnologias de Informação
18. Serviços Recreativos e Culturais
19.Agenci- amento de Marcas
20. Agenci- amento de Patentes
21. Agenci- amento de Emprego
22. Agenci- amento de Emprego de Quadros Especializados
23. Estabele- cimentos Industriais ou Comerciais, em nome Individual

Nota: Os primeiros quatros tipos de imposto constantes do mapa são “Impostos sobre Determinados Actos”. Se se trata de operações comerciais normais, os empresários praticam inevitavelmente determinados actos comerciais ou jurídicos envolvidos nestes quatros tipos de imposto, pelo que eles são normalmente sujeitos passivos dos impostos. Relativamente aos outros impostos, são pagos só quando praticarem os respectivos actos jurídicos.