Com o objectivo de promover a prosperidade e o desenvolvimento comum do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau e elevar ainda o nível da cooperação económica e comercial, as duas partes decidiram estabelecer um relacionamento semelhante a parceiros de comércio livre, num país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Após consultas entre as duas partes, foi assinado o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (adiante designado por “CEPA”), em 17 de Outubro de 2003, em Macau, confirmando a sua plena implementação a partir do dia 1 de Janeiro de 2004. Sendo o Acordo um protocolo aberto que estabelece um mecanismo contínuo para o alargamento do âmbito da liberalização e o enriquecimento do próprio conteúdo, as partes assinaram ainda, em 29 de Outubro de 2004, 21 de Outubro de 2005, 26 de Junho de 2006, 2 de Julho de 2007, 30 de Julho de 2008, 11 de Maio de 2009, 28 de Maio de 2010, 14 de Dezembro de 2011, 2 de Julho de 2012, 30 de Agosto de 2013, 18 de Dezembro de 2014, 28 de Novembro de 2015, 18 de Dezembro de 2017, 12 de Dezembro de 2018, 20 de Novembro de 2019 e 10 de Outubro de 2024 , o Suplemento, o Suplemento II, o Suplemento III, o Suplemento IV, o Suplemento V, o Suplemento VI, o Suplemento VII, o Suplemento VIII, Suplemento IX, o Suplemento X, o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong, o Acordo sobre Comércio de Serviços, o Acordo de Investimento, o Acordo de Cooperação Económica e Técnica, o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do CEPA e o Acordo relativo à Alteração ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do CEPA e o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do CEPA e o Acordo relativo à Alteração ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do CEPA II, respectivamente. (os textos legais podem ser descarregados neste Portal do CEPA ou no website da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico)

O conteúdo específico do enquadramento do CEPA abrange vários domínios económicos e comerciais, designadamente, domínios de comércio de mercadorias, comércio de serviços, investimento e cooperação económica e técnica.

Pedido de Informação e Apresentação de Requerimento
Para mais informações, podem os interessados contactar o Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSEDT sita na:
Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 2° andar, Macau
Telefone: (853) 8597 2343
Fax: (853) 2871 2553
E-mail: info@cepa.gov.mo