Com o objectivo de promover a prosperidade e o desenvolvimento comum do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau e de reforçar a cooperação mútua económica e comercial, as duas partes decidiram estabelecer um relacionamento semelhante a parceiros de comércio livre, num país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Após consultas entre as duas partes, foi assinado o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (adiante designado por “CEPA”), em 17 de Outubro de 2003, em Macau, confirmando a sua plena implementação a partir do dia 1 de Janeiro de 2004. Sendo o Acordo um protocolo aberto que estabelece um mecanismo contínuo para o alargamento do âmbito da liberalização e o enriquecimento do próprio conteúdo, as partes assinaram ainda, em 29 de Outubro de 2004, 21 de Outubro de 2005, 26 de Junho de 2006, 2 de Julho de 2007, 30 de Julho de 2008, 11 de Maio de 2009, 28 de Maio de 2010, 14 de Dezembro de 2011, 2 de Julho de 2012, 30 de Agosto de 2013, 18 de Dezembro de 2014, 28 de Novembro de 2015, 18 de Dezembro de 2017, 12 de Dezembro de 2018 e 20 de Novembro de 2019, o Suplemento, o Suplemento II, o Suplemento III, o Suplemento IV, o Suplemento V, o Suplemento VI, o Suplemento VII, o Suplemento VIII, Suplemento IX, o Suplemento X, o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong, o Acordo sobre Comércio de Serviços, o Acordo de Investimento, o Acordo de Cooperação Económica e Técnica, o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do CEPA e o Acordo relativo à Alteração ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do CEPA, respectivamente. (os textos do Acordo podem ser descarregados através do Website da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico)

O conteúdo específico do enquadramento do CEPA abrange vários domínios económicos e comerciais, designadamente, domínios de comércio de mercadorias, comércio de serviços, investimento, cooperação económica e técnica e facilitação do comércio e investimento.

Pedido de Informação e Apresentação de Requerimento
Para mais informações, podem os interessados contactar o Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSEDT sita na:
Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 2° andar, Macau
Telefone: (853) 8597 2343
Fax: (853) 2871 2553
E-mail: info@cepa.gov.mo